| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
17/09/2021 |
| Dt. Publicação : |
20/09/2021 |
| Ementa : |
Estabelece procedimentos e atribuições no âmbito da Secretaria de Governo e Integridade Pública na temática da Integridade Pública. |
| Paginação : |
3 |
| Inteiro Teor : |
64678Dec 49413_2021.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 49414
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20/09/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de integridade pública por parte dos agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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DECRETO - 49416
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20/09/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a criação da Comissão de Integridade Pública da Administração Pública Municipal, e dá outras providências |
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DECRETO - 51260
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04/08/2022 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de integridade pública por parte dos agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |